O Conselheiro do Voto vista, André Luiz de Matos Gonçalves, divergiu para negar provimento ao Recurso, mantendo os termos do Acórdão da 2ª Câmara do TCE nº 503/2020, que julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial nº 5424/2011, com imputação de débito e aplicação de multa, posto entender que o Sr. Cleyton Maia Barros, antes do seu falecimento, foi regularmente citado acerca do dano quantificado tendo, à época, apresentado defesa nos autos da auditoria, bem como a inventariante Gláucia Wanderley Maia Barros regularmente citada acerca do dano quantificado, tanto no âmbito da auditoria quanto da Tomada de Contas, não havendo qualquer vício nas citações realizadas.

Reaberta a discussão, o Conselheiro Alberto Sevilha manteve o voto exarado na Sessão Plenária Ordinária de 24/11/2021 pelo  provimento do Recurso, de modo a reformar o Acórdão da 2ª Câmara do TCE nº 503/2020 para desconstituir o débito imputado ao espólio do Senhor Cleyton Maia Barros, mas mantendo a irregularidade das contas em apreço.

Posta a matéria em votação, acompanharam o Conselheiro Relator o Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes (Convocação n° 125/2021) e o Conselheiro  Severiano José Costandrade de Aguiar. Seguiram a divergência apresentada pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, os Conselheiros Substitutos Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação n° 118/2021) e Jesus Luiz de Assunção, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Convocação n° 128/2021).

Registra-se que o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar fundamentou seu voto acolhendo o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, para acompanhar o voto do Conselheiro Relator, considerando que a Tomada de Contas Especial estava suspensa, em razão do Recurso.

Constatado empate, o Conselheiro Presidente declarou voto adotando o voto divergente prolatado pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, que lavrará a Decisão.

Vencido, o Conselheiro Relator, Alberto Sevilha.

Conselheiros ausentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho e Manoel Pires dos Santos.